Legislação

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Listagem de documentos disponíveis
ImagemNomeDescriçãoTipoTamanho (Kb)
Regimento da Câmara Municipal de MonchiqueRegimento da Câmara Municipal de Monchiquepdf423 Kb
Decreto Regulamentar n.º 61/2007Altera o Regulamento do Licenciamento Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2003 de 11 de Abrilpdf1214 Kb
Lei n.º 2/2007 de 15 de JaneiroAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agostopdf188 Kb
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de DezembroEstabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.pdf782 Kb
Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de JunhoAlteração ao decreto-Lei n.º 555/99pdf330 Kb
Decreto-Lei n.o 264/2002 de 25 de NovembroTransferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais em matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversaspdf21 Kb
Lei n.º 24/98 de 26 de MaioAprova o Estatuto do Direito de Oposiçãopdf22 Kb
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de JaneiroPrimeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesiaspdf699 Kb
Lei n.º 159/99 de 14 de SetembroEstabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locaispdf181 Kb
Lei n.º 29/87 de 30 de JunhoEstatuto dos Eleitos Locaispdf406 Kb
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