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Obras Isentas de Licença ou Autorização

Listagem de documentos disponíveis

Imagem	Nome	Descrição	Tipo	Tamanho (Kb)
	Requerimento para Participação de Obras Isentas de Licença ou de Comunicação Prévia	Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março	pdf	1454 Kb

Concepção e Realização: Link Consulting, S.A.