Obras Particulares

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Requerimento para Projectos das Especialidades

Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro

Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março

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Requerimento para Emissão de Alvará de Licença de ObrasLei n.º 60/2007 de 4 de Setembropdf1714 Kb
Procedimento de comunicação prévia - registo e entrega de documentos pdf2199 Kb
Procedimento de projectos de especialidades - registo e entrega de documentos pdf2147 Kb
Procedimento de licenciamento - registo e entrega de documentos pdf1882 Kb
Requerimento para Comunicação Prévia

Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro

Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março

Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março

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Requerimento para Licença Administrativa para Loteamento ou Comunicação Prévia para Loteamento

Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro

Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março

Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março

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Quadro de Áreas e Dados a constar nos precessos de Licenciamento ou de Comunicação Prévia pdf1547 Kb
Requerimento para Licença Administrativa

Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro

Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março

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Requerimento para Informação Prévia

Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro

Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março

Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março

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