Torna-se público que foi aprovada a Alteração ao Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais por deliberação do Executivo Municipal em reunião ordinária realizada a 1 de Março de 2011 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 11 de Abril de 2011.
Nota: Esta alteração só entra em vigor após a publicação do edital em diário da república.