Projecto de Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Monchique (RUEMM) e Taxas

Dr. Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Monchique, do dia 02 de Novembro do corrente foi aprovado por maioria o “Projecto de Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Monchique (RUEMM)” e Taxas, anexo ao presente edital, que se encontra para apreciação pública na câmara municipal, procedendo-se também à sua publicação no Diário da República.