Neste espaço são disponibilizadas as publicações obrigatórias, como sejam: avisos, editais, documentos financeiros, processos em discussão pública e outras publicações.
Os editais contendo a ordem do dia das reuniões da Câmara Municipal, bem como as deliberações do órgão executivo são publicados em espaço próprio. Do mesmo modo, também os editais da Assembleia Municipal são disponibilizados na área respetiva.
Os regulamentos municipais, assim como os atos referentes a procedimentos concursais são publicados em áreas específicas.