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Poderes deputados municipais

Os membros da Assembleia Municipal de Monchique são designados por deputados municipais e detêm uma série de poderes atribuídos pela lei.

Esses poderes podem ser exercidos em nome individual ou através dos grupos municipais, nos termos do Regimento da Assembleia  Municipal de Monchique.

Assim, os deputados municipais podem, designadamente:

  • Participar e intervir nos debates da assembleia municipal;
  • Participar nas votações e apresentar declarações de voto;
  • Apresentar propostas de deliberação, nomeadamente, sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor,congratulação, saudação, protesto e ou pesar;
  • Propor a realização de referendos locais;
  • Apresentar moções de censura à câmara municipal;
  • Fazer perguntas à câmara municipal sobre quaisquer atos desta e da administração municipal;
  • Requerer por escrito à câmara municipal, através do presidente da assembleia municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários;
  • Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município;
  • Apresentar pareceres escritos sobre as propostas da câmara municipal submetidas à assembleia municipal;
  • Apresentar relatórios escritos sobre debates especializados ou temáticos realizados pela assembleia municipal.

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