O Regimento da Assembleia Municipal de Monchique é um conjunto de normas que explícita as competências da assembleia e regula o seu funcionamento, por forma a garantir que o processo de formação da decisão coletiva seja democrático, transparente e equitativo para todas as forças políticas que a integram e estão presentes.

O Regimento complementa as normas legais atribuídas pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL).

A versão atual do Regimento da Assembleia Municipal de Monchique após revisão pela Comissão Eventual de Revisão do Regimento (CERR),  foi submetido a deliberação do plenário na 5.ª sessão ordinária de 29 de novembro de 2022, na 2.ª reunião realizada a 30 de novembro de 2022, obento aprovação por unanimidade do plenário presente (18 membros).

Após a deliberação e publicação no sítio da internet da Assembleia Municipal de Monchique o Regimento entra em vigor no próximo dia 10-12-2022.

Pode consultar o Regimento na íntegra no link infra.