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Mandato 2021 - 2025

  • Regimento da Assembleia Municipal de Monchique

    O Regimento da Assembleia Municipal de Monchique é um conjunto de normas que explícita as competências da assembleia e regula o seu funcionamento, por forma a garantir que o processo de formação da decisão coletiva seja democrático, transparente e equitativo para todas as forças políticas que a integram e estão presentes.

    O Regimento complementa as normas legais atribuídas pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL).

    A versão atual do Regimento da Assembleia Municipal de Monchique após revisão pela Comissão Eventual de Revisão do Regimento (CERR),  foi submetido a deliberação do plenário na 5.ª sessão ordinária de 29 de novembro de 2022, na 2.ª reunião realizada a 30 de novembro de 2022, obento aprovação por unanimidade do plenário presente (18 membros).

    Após a deliberação e publicação no sítio da internet da Assembleia Municipal de Monchique o Regimento entra em vigor no próximo dia 10-12-2022.

    Pode consultar o Regimento na íntegra no link infra.

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