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Canal de denúncias

CANAL DE DENÚNCIAS

 

Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

 

Este canal de denúncias permite a apresentação de denúncias externas.

 

Consideram-se denúncias externas as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Monchique, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

 

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.

 

Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

 

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

 

A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

 

 

- Efetuar a sua denúncia

Existem os seguintes meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

 

1 - Via postal - Pode enviar pelo correio para a seguinte morada:

Câmara Municipal de Monchique

Gabinete de Denúncias - Jurídico (com a menção “CONFIDENCIAL”)

Travessa da Portela nº 2

8550-740 Monchique

 

2 - Via eletrónica – Através do endereço eletrónico: canaldenuncias@cm-monchique.pt 

 

3 - Presencialmente - Pode agendar a sua reunião presencial entre as 9h30 e as 15h00, desde que previamente agendado com o Gabinete de Receção das Denúncias (através do telefone 282910280 ou 282910239, com indicação expressa de que é pretendido contactar o Gabinete de Receção das Denúncias, com a menção CONFIDENCIAL) ou pelo endereço eletrónico: canaldenuncias@cm-monchique.pt 

 

 

Todos os assuntos relacionados com denúncias, incluindo pedidos de esclarecimentos, são tratados por escrito, através do endereço eletrónico: canaldenuncias@cm-monchique.pt

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