Estabelecimentos Comerciais

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Alteração dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais - Situação de Contingência no Âmbito da Pandemia da COVID-19	24-09-2020
Alteração do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais	19-02-2013
Diário da República - Edital n.º 395/2011	29-04-2011
Alteração ao Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais	15-04-2011