Obras Particulares

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Requerimento para Propriedade Horizontal	02-05-2016
Requerimento para Autorização de Utilização ou Alteração de Utilização	02-05-2016
Participação sobre Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística	02-05-2016
Requerimento para Prorrogação de Prazo de Licença de Obras ou de Comunicação Prévia	02-05-2016
Requerimento para Informação Prévia	02-05-2016
Requerimento para Licença Administrativa	02-05-2016
Requerimento para Licença Administrativa para Loteamento ou Comunicação Prévia para Loteamento	02-05-2016
Requerimento para Projectos das Especialidades	02-05-2016
Requerimento para Comunicação Prévia	02-05-2016
Requerimento para Emissão de Alvará de Licença de Obras	02-05-2016
Requerimento para Renovação de Licença Administrativa ou Comunicação Prévia	02-05-2016
Declaração do Adjudicatário de Obra / Empreiteiro	02-05-2016
Declaração de Adjudicação de Obra / Requerente	02-05-2016
Procedimento de comunicação prévia - registo e entrega de documentos	02-05-2016
Procedimento de projectos de especialidades - registo e entrega de documentos	02-05-2016
Procedimento de licenciamento - registo e entrega de documentos	02-05-2016
Quadro de Áreas e Dados a constar nos processos de Licenciamento ou de Comunicação Prévia	02-05-2016
Ficha de Materiais e Cromática	02-05-2016