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Estatuto deputados municipais

  • Estatuto dos deputados municipais

    O cargo de deputado municipal da assembleia municipal não é um cargo remunerado, no entanto o Estatuto do Eleito Local, Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua versão consolidada e atualizada, e o Regimento da Assembleia Municipal de Monchique prevêm a atribuição de uma senha de presença pela participação nos trabalhos das reuniões plenárias da assembleia, das reuniões das comissões e/ou grupos de trabalho e das reuniões da conferência de representantes dos grupos municipais.

    Na Assembeia Municipal de Monchique o valor das senhas de presença, tabela de 2020, é de 91,84 € para o presidente da mesa, de 76,53 € para as secretárias da mesa e de 61,23 €  para os restantes deputados municipais da assembleia.

    Estes valores correspondem, nos termos da lei, a 3%, 2,5% e 2% do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal, respetivamente para o presidente, secretários e restantes deputados municipais da assembleia municipal, sem prejuízo da aplicação de eventuais reduções ou aumentos fixados por lei.

    Pode consultar o Estatuto do Eleito Local e a tabela remuneratória de 2020 dos municípios nos documentos em anexo.

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