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Mandato 2017 - 2021

  • Regimento da Assembleia Municipal de Monchique

    O Regimento da Assembleia Municipal de Monchique é um conjunto de normas que explicita as competências da assembleia e regula o seu funcionamento, por forma a garantir que o processo de formação da decisão coletiva seja democrático, transparente e equitativo para todas as forças políticas presentes.

    A maioria das normas regimentais resultam diretamente da legislação, outras foram criadas especificamente face à composição atual da Assembleia Municipal de Monchique, tais como as grelhas de tempo para os mais diversos tipos de debates.

    Há ainda normas que pretendem incentivar a participação dos cidadãos nos trabalhos da assembleia.

    O Regimento para o mandato 2017-2021, na nova versão, foi aprovado na sessão extraordinária de 30 de janeiro de 2019.

    Pode consultar o Regimento na íntegra no link infra.

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