Legislação publicada, relacionada com situação epidemiológica COVID-19:

 

Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31152637736

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 

Portaria n.º 285/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11150946890

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

 

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

 

Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

 

Despacho n.º 10921/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06 147782617

Saúde - Gabinete da Ministra

Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância

 

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020

 

Despacho n.º 10520/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 146892153

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e respetivas incumbências

 

Despacho n.º 10496/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28 

Saúde - Gabinete da Ministra

Determina que a título excecional e temporário os profissionais de saúde que se encontrem autorizados a desempenhar funções de triagem no Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) podem gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2, mediante aplicação de algoritmo clínico aprovado pela Direção-Geral da Saúde

 

 

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

 

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

 

Despacho n.º 10112-A/2020 - Diário da República n.º 204/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-20

• Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Autoriza a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 de 2020 e determina a implementação dos procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte da entidade organizadora do evento, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde

 

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

 

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

 

Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01144272529

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28141469892

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

 

Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020 - Diário da República n.º 162/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-20

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado

 

Portaria n.º 200/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

 

Lei n.º 42/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Despacho n.º 8029-A/2020 - Diário da República n.º 159/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-08-17

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

 

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

 

Despacho n.º 7216/2020 - Diário da República n.º 137/2020, Série II de 2020-07-16

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local

Autoriza a celebração dos protocolos de colaboração com municípios e freguesias e as respetivas comparticipações financeiras no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas

 

Declaração n.º 5/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»

 

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15

 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

 

Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

 

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

 

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19

 

Portaria n.º 171/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14

SAÚDE

Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social

 

Louvor n.º 285-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-14

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Concessão de louvor e atribuição de medalha de serviços distintos de segurança pública, grau ouro, ao Tenente-Coronel de Administração Militar Rui Jorge Ferreira Lima Letras, da Guarda Nacional Republicana

 

Decreto-Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983

  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

 

Despacho n.º 7073-A/2020 - Diário da República n.º 133/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-10

 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças

Concessão da garantia pessoal do Estado à Comissão Europeia destinada a assegurar a responsabilidade do Estado Português no âmbito do instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), na sequência do surto de COVID-19

 

Aviso n.º 10223/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série II de 2020-07-09

 Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental

Apoio a projetos no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta»

 

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos

 

Decreto-Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo

 

Deliberação n.º 731-A/2020 - Diário da República n.º 132/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-09

Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Alteração para 31 de dezembro de 2020 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, relativa à instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros dos taxi para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

 

Despacho n.º 6948-A/2020 - Diário da República n.º 129/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-06

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos

 

Despacho n.º 6906-A/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas

 

Despacho n.º 6906-B/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03

Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação

Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário

 

Aviso n.º 9941/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02

Município de Faro

Alteração para adequação do Plano Diretor Municipal de Faro ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas e abertura de novo período de discussão pública

 

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Programa Bairros Saudáveis

 

Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

 

Portaria n.º 163/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01

PLANEAMENTO

Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

 

Despacho n.º 6825-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01 

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

 

Aviso n.º 9871/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série II de 2020-07-01

Município de Loulé

Abertura do concurso interno de ingresso n.º 13/2020 para recrutamento de 18 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador da carreira de bombeiro sapador (carreira não revista)

 

Decreto-Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso

 

Portaria n.º 162/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

 

Despacho n.º 6756-A/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

 

Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

 

Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Aviso n.º 9725/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série II de 2020-06-29

Município de Faro

Concurso externo de ingresso para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para recrutamento de 20 postos de trabalho para a categoria de bombeiro sapador - recruta

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 160/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

 

PORTARIA N.º 159/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

EDUCAÇÃO

Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características

 

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

 

Decreto-Lei n.º 28-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem face ao risco de incêndio rural

 

DECRETO-LEI N.º 28/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 31/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 30/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

 

PORTARIA N.º 468/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2020, SÉRIE II DE 2020-06-25

DEFESA NACIONAL - GABINETE DO MINISTRO

Atribuição de medalha de defesa nacional a vários militares das Forças Armadas no âmbito da situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)

 

AVISO N.º 9551/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2020, SÉRIE II DE 2020-06-25

MUNICÍPIO DE PORTIMÃO

Renovação de comissão de serviço (coordenador municipal de Proteção Civil)

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2020, SÉRIE I DE 2020-06-24

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 49/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2020, SÉRIE I DE 2020-06-24

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Programa de Transformação da Paisagem

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 50/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2020, SÉRIE I DE 2020-06-24

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves

 

DESPACHO N.º 6535/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020, SÉRIE II DE 2020-06-23

ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios florestais

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-22

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

 

DESPACHO N.º 6452/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, SÉRIE II DE 2020-06-19

SAÚDE - GABINETE DA MINISTRA

Determina que no preenchimento dos dados do doente constantes do formulário eletrónico disponível na aplicação informática de suporte ao sistema nacional de informação de vigilância epidemiológica (SINAVE) é obrigatória a indicação do respetivo número de utente no Serviço Nacional de Saúde, designado número nacional de utente – NNU

 

PORTARIA N.º 148-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

AGRICULTURA

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

 

PORTARIA N.º 148/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, SÉRIE I DE 2020-06-19

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios

 

DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

 

DECRETO-LEI N.º 27-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

 

EDITAL N.º 696/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE II DE 2020-06-15

MUNICÍPIO DE LAGOS

Delegação de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no seu presidente

 

PORTARIA N.º 140/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE I DE 2020-06-15

PLANEAMENTO

Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

 

DESPACHO N.º 6251-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO - GABINETES DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA MINISTRA DA SAÚDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

DESPACHO N.º 6251-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO - GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA MINISTRA DA SAÚDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

 

DESPACHO N.º 6180/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2020, SÉRIE II DE 2020-06-09

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Procede a fixação do valor da propina do curso de ingresso na carreira de bombeiro profissional da Administração Local, nos termos do previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110-A/2020, SÉRIE I DE 2020-06-06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

 

AVISO N.º 8763/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020, SÉRIE II DE 2020-06-05 

MUNICÍPIO DE LOULÉ

Abertura do concurso externo de ingresso n.º 11/2020 para recrutamento de 25 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador recruta, da carreira de bombeiro sapador (carreira não revista)

 

DESPACHO N.º 6134-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-05

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE - GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO, DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DAS MINISTRAS DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE

Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes

 

DESPACHO N.º 6095/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020, SÉRIE II DE 2020-06-05

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GABINETES DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA MINISTRA DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Mantém em vigor o Despacho n.º 4146-C/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, 2.º suplemento, de 3 abril de 2020 (que determina que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias)

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-04135170517

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-04135170517

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

 

PORTARIA N.º 136/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, SÉRIE I DE 2020-06-04

DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

 

PORTARIA N.º 134/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE I DE 2020-06-01

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos Serviços de Implementação da Modernização da Infraestrutura da Rede de Pedido de Vistos

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 27/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE I DE 2020-06-01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior

 

DESPACHO N.º 5945/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE II DE 2020-06-01 

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL - GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO

Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março, relativo aos parques de campismo

 

Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020  

Portaria n.º 125/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

 

Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde

 

Despacho n.º 5638-A/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

 

Despacho n.º 5638-B/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

Despacho n.º 5638-C/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020- 05-20 

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

 

Despacho n.º 5612-A/2020 - Diário da República n.º 97/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-19

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

 

 Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

 

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus 

 

Recomendação n.º 2/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série II de 2020-05-14

Conselho de Prevenção da Corrupção

Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19

 

Despacho n.º 5520-B/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-14

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13

Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

 

Despacho n.º 5503-B/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

 

Despacho n.º 5503-C/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

 

 

 

Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-12 

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020, relativo à taxa reduzida de IVA devido ao COVID-19 para o gel desinfetante

 

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020 - Diário da República n.º 91/2020, Série I de 2020-05-11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza

 

Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

  

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

 

Decreto-Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 19-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

 

Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

 

Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados -  e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

 

Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  

Decreto-Lei n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

JUSTIÇA E EDUCAÇÃO

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação

 

Despacho n.º 4824/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22 

Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Designação em regime de substituição do licenciado Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa para o cargo de 2.º comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga

 

Despacho n.º 4825/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22

Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Designação, em substituição, do licenciado David Alexandre Amaral Lobato para o cargo de 2.º Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital

 

 

 Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS

  

DESPACHO N.º 4808-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-21

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

DESPACHO N.º 4791/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, SÉRIE II DE 2020-04-21

Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura

 

Despacho n.º 4774/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Designação em regime de substituição do mestre Carlos Manuel Mata Lopes Martins para o cargo de comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa

 

Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

 

DESPACHO N.º 4756-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20

Requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho

 

DESPACHO N.º 4756-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2020-04-20

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

 

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Presidência da República

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 

 

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18

Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

 

Despacho n.º 4698-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17

Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

 

Despacho n.º 4698-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

 

Despacho n.º 4698-F/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17  

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Assembleia da República

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22

JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro (articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa), e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro (tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo).

 

Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS

 

Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

 

Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

 

Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

PLANEAMENTO

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

 

Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

PLANEAMENTO

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital

 

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Assembleia da República

Autorização para a renovação do estado de emergência 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação 

 

Decreto-Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

 

Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

Ato da Série I

Economia e Transição Digital, Finanças e Ambiente e Ação Climática

Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro (gases fluorados com efeito de estufa)

 

Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro

 

Portaria n.º 94/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)

 

Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020   

Ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19

Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

 

Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia da República

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

 

Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia da República

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia da República

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

 

Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia da República

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Despacho n.º 4395/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

 

Despacho n.º 4396/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10

Saúde - Gabinete da Ministra

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

 

Despacho n.º 4328-A/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-08  

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

 

Despacho n.º 4328-C/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-08

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais

 

Despacho n.º 4328-D/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08  

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

Despacho n.º 4328-F/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 

 

Despacho n.º 4394-D/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-09

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

Portaria n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09

Saúde

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19

 

Portaria n.º 90/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09

Infraestruturas e Habitação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

 

Despacho n.º 4235-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

 

Despacho n.º 4328-C/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-08

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais

Despacho n.º 4287/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08  

Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em veículos aéreos não tripulados da Polícia de Segurança Pública, durante o Estado de Emergência

 

Despacho n.º 4270-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-07  

Saúde - Gabinete da Ministra

Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio

 

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

 

Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

 

Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

 

Deliberação n.º 441-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07 

Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

 

Despacho n.º 4235-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-06 

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

 

Despacho n.º 4235-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

 

Despacho n.º 4235-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto

 

Despacho n.º 4270-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

 

Despacho n.º 4270-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-07

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

 

Despacho n.º 4243/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza o SUCH a exercer todas as atividades consideradas necessárias à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, nas áreas essenciais que constam da sua matriz estatutária, designadamente a aquisição, o aprovisionamento e a distribuição logística de consumíveis e de equipamentos hospitalares

 

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Assembleia da República

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 

Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 

 

Portaria n.º 88-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Agricultura

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

 

Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Agricultura

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

 

Despacho n.º 4146-C/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-03  

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias

 

Despacho n.º 4147/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações

 

Despacho n.º 4148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05

Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações

 

Portaria n.º 86/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04

Agricultura

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

 

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Presidência da República

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 

 

Despacho n.º 4097-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios

 

Despacho n.º 4146-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03  

Agricultura - Gabinete da Ministra

Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura

 

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

 

Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

 

Despacho n.º 4024-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01  

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes

 

Despacho n.º 4024-B/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019

 

Despacho n.º 4097-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02  

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios

 

Despacho n.º 3863-B/2020 - Diário da República n.º 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-27  

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19

 

Despacho n.º 3889/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30

Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19

 

Despacho n.º 3903-E/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-30  

Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis 

 

Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

 

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

 

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

 

Portaria n.º 82-A/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30

Agricultura

Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho

Portaria n.º 82-B/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31

Mar

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética,

 

Louvor n.º 126/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30

Saúde - Gabinete da Ministra

Público louvor concedido pela Ministra da Saúde aos médicos que, desde o início da Epidemia COVID-19, voluntariamente, têm participado na Linha de Apoio ao Médico (LAM) 

 

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

 

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

 

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

 

Despacho n.º 3659-A/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

 

Despacho n.º 3659-B/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24  

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

Despacho n.º 3659-D/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19

 

Despacho n.º 3659-C/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

 

Portaria n.º 80-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25

Infraestruturas e Habitação

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

 

Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23  

Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

 

Despacho n.º 3614-B/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23  

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

 

Despacho n.º 3614-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23  

Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

 

Despacho n.º 3614-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

 

Despacho n.º 3614-E/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23  

Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

 

Despacho n.º 3614-F/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

 

Despacho n.º 3614-G/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

Despacho n.º 3546/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22  

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência

 

Despacho n.º 3547/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22  

Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

 

Despacho n.º 3547-A/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22  

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 

Despacho n.º 3545/2020 - Diário da República n.º 57-A/2020, Série II de 2020-03-21  

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência